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Justiça Federal
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Atenção

Srs. Usuários

Tendo em vista a homologação pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 165/DF, de acordo judicial celebrado sobre os contratos de Poupança atingidos pelos Planos Econômicos Bresser (jun/87), Verão (jan/89) e Collor II (jan/91), as partes que tiverem interesse no acordo deverão, por seus advogados, habilitar-se diretamente no Portal de Acordos (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/), sem necessidade de comunicação nos autos. As ações em tramitação permanecerão suspensas até que seja requerida a homologação do acordo firmado naquela plataforma. Em caso de ausência de acordo ou de interesse pela via, os processos permanecerão suspensos até o julgamento dos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e/ou 285. 


Em virtude do término do horário brasileiro de verão, o sistema eproc estará indisponível no período entre as 23:00h (horário de verão) de sábado, 16/02/2019, até a 01:00h (horário normal) de domingo, 17/02/2019.