Ocultar Menu do Sistema
Ações Eletrônicas TRF4

No Tribunal Regional Federal são distribuídas em meio eletrônico todas as classes processadas em grau de recurso, à exceção dos recursos em processos criminais que tramitam em meio físico no primeiro grau de jurisdição.

O ajuizamento de ações ou incidentes diretamente no Tribunal deve ser feito de forma eletrônica quando o processo originário tramita no eproc.

A interposição do Agravo de Instrumento, inclusive em relação aos processos originários da Justiça Estadual (competência delegada), deverá ser feita exclusivamente em meio eletrônico pelo eproc, nos termos do artigo 49-A da Resolução nº 17/2010, com a redação da Res. nº 124/2015.

As classes "Ação Rescisória" e "Revisão Criminal" devem ser distribuídas no eproc, independentemente de ser o processo originário da Justiça Federal (físico ou eletrônico) ou da Justiça Estadual (por competência delegada).

Excepcionalmente, quando o processo originário tramita em meio físico, ainda não está disponível o ajuizamento no TRF4 por meio eletrônico das seguintes classes:

  • Ação Penal
  • Conflito de Competência
  • Conflito de Jurisdição
  • Correição Parcial
  • Exceção de Suspeição
  • Habeas Corpus
  • Incidente de Impedimento
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  • Inquérito Policial
  • Mandado de Segurança
  • Medidas Assecuratórias (Criminais)
  • Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  • Petição
  • Procedimento investigatório do MP (peças de informação)
  • Reclamação
  • Restituição de Coisas Apreendidas
  • Suspensão de Execução de Sentença
  • Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  • Termo Circunstanciado
  • Tutela Antecipada Antecedente
  • Tutela Cautelar Antecedente

Quando quaisquer desses procedimentos passarem a tramitar unicamente no eproc, o Tribunal realizará a oportuna divulgação.